Regulamento ministerial do horário

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2. O mapa de horário será afixado em local bem visível do exterior do estabelecimento, depois de devidamente autenticado pela Associação referida no n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO III Do Funcionamento Artigo 9º (Períodos de Funcionamento) 1. Os períodos máximos de funcionamento referidos no artigo 2º. do presente Regulamento são os

b) Prática do regime de isenção de horário de trabalho previsto no artigo 1 nas modalidades das alíneas b) e c) do c) Utilização do regime estabelecido pelo Capítulo III do regulamento. 6- As alterações de horário d e trabalho seguem o disposto na lei. Ao abrigo do nº 1 do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo foi determinado o início do procedimento de adaptação do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Sintra ao Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 15 de Janeiro. em causa retomar o cumprimento do horário de funcionamento dentro dos limites que lhe seja aplicável, do presente Regulamento. Artigo 8 B.º Requerimento 1 - O pedido de alargamento de horário de funcionamento deve ser formulado em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar do mesmo: Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Vendas Novas Página 6 de 16 tolerância de trinta minutos aos clientes que se encontrem já no interior do estabelecimento, de acordo com o n.º 5 do artigo 5º do presente Regulamento.

C — «Governo e administração direta e indireta do Estado», na qual se publicam atos de cada Gabinete Ministerial, que precedem os atos dos serviços e

1 Abr 2019 o Regulamento de Horário de Trabalho do Corpo da Guarda período compensatório, caso o despacho ministerial assim o preveja, a. 10 Out 2019 No presente Regulamento, os seguintes termos têm os significados a seguir e apoiar as UMC nos contratos públicos a celebrar a nível ministerial; O horário de trabalho flexível permite ao Trabalhador gerir os seus&n 26 Out 2017 Diploma Ministerial n. º 68/2017: Aprova o Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno do Fundo Nacional de vez por semana, em dia e hora estabelecida pelo Conselho e, extraordinariamente, sempre

DIPLOMA MINISTERIAL N6-2017, DE 11 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGULAMENTO INERNO DO MIC (1). Currently 0 out of 5 Stars. 1; 2; 3; 4; 5.

1. Nos casos em que, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do presente regulamento, seja dispensada a existência de porteiro, as obrigações de interesse colectivo relacionadas com a higiene e segurança e que referidas nos n. os 3 e 9 do artigo 11.º, também deste regulamento…

Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25, Regulamento de Horário de trabalho do Corpo da Guarda Prisional 114089164. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República

nomia da escola e que constitui o regulamento interno como um dos ins- trumentos dessa Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; . 13. O preço das refeições é fixado anualmente em Despacho Ministerial. 6. Após Dispõe sobre a aplicação da Portaria Nº 2.048/GM, de 3 de setembro de 2009, que aprovou o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras Lei Orgânica · Ministra da Saúde · Secretário de Estado Adjunto e da Saúde · Secretário de Estado da Saúde · Entidades de Saúde. O Ministério da Saúde é o